quarta-feira, 27 de agosto de 2014

ANISTIA DE ICMS E IPVA NO PIAUI ATE 30 DE OUTUBRO

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Uma força-tarefa formada pela Secretaria Estadual de Fazenda do Piauí, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, e Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária, já intimou 9 empresas para prestarem depoimento e proporem a negociação de débitos de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). No início de setembro, mais 10 empresas serão intimadas para prestarem esclarecimentos. A força tarefa formada pelos órgãos públicos piauienses está realizando um mutirão para agilizar a cobrança e fornecimento de denúncias criminais.
O total dos débitos cobrados pelo Estado das 19 empresas ultrapassa os R$ 100 milhões.  Existem ainda, segundo informações da Superintendência da Receita da SEFAZ PI e da DECCORTEC, mais de 200 empresas em processo de instrução criminal por crimes contra a ordem tributária em relação à Fazenda Estadual do Piauí. Segundo a DECCORTEC, os bens podem ser bloqueados e o registro cancelado na instância judicial. Para algumas empresas o procedimento punitivo já foi autorizado.
As empresas que já foram intimadas até o momento, conforme a DECCORTEC, se propuseram a analisar a forma de pagamento, principalmente em virtude da Anistia de Juros e Multas autorizados pela Lei Estadual nº 6559/ 2014, publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (22). Um prazo deuma semana foi concedido, e a Delegacia espera das empresas propostas de negociação. 
A recorrência de uma não negociação das empresas intimadas, mesmo com a concessão do prazo, incorrerá em abertura de inquérito criminal para apurar os crimes contra a ordem tributária.  Em alguns casos, este tipo de crime pode culminar inclusive em prisão. A pena pode variar de 2 a 5 anos e multa.
A sonegação fiscal e a corrupção no Brasil são freios ao desenvolvimento do país, mas a pena ainda é branda, é o que pensa o Delegado Roberto Carlos Salles. Ele está à frente da Delegacia de Crimes contra a Ordem Tributária no Piauí e define: “Quem sonega está impossibilitando investimentos que poderiam ser feitos em hospitais, estradas, recuperação de menores, combate à mortalidade infantil e senil. Com o combate à evasão fiscal e a recuperação possibilitamos ao Estado mais recursos para investir em segurança, saúde e educação. Certamente, 30% dos comerciantes sonegam ou tentam sonegar impostos, prejudicando investimentos em áreas prioritárias no Piauí.”.
 No Brasil, a legislação diz que o pagamento da dívida tributária extingue o crime e o parcelamento do débito suspende a ação criminal.  “Esperamos que esses devedores aproveitem a Anistia do ICMS e consigam recuperar o status de regularidade junto ao fisco estadual.”, explica o Superintendente da Receita do Piauí, Antônio Luiz Soares.

Constituem crimes contra a ordem tributária omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Escrito por Julianny Nunes  

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